MUBi denuncia Secretaria de Estado da Mobilidade por incumprimento da lei de acesso aos documentos administrativos
Relatórios de progresso de 2023 e 2024 das Estratégias Nacionais para a Mobilidade Activa Ciclável e Pedonal continuam inacessíveis, motivando queixa da MUBi à CADA A MUBi apresentou uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a Secretaria de Estado da Mobilidade, por incumprimento da Lei n.º 26/2016 (LADA), que regula o […]
