Depois de uma primeira reunião, em abril passado, voltámos a reunir, a 23 de outubro, com o gabinete da secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, desta vez sem a presença da governante. Apresentámos um conjunto de propostas no quadro actual de políticas para a mobilidade.
Começámos por abordar as Estratégias Nacionais para a Mobilidade Activa Ciclável e Pedonal, ENMAC 2020-2030 e ENMAP 2030. Demos, mais uma vez, nota da nossa preocupação acerca da falta de liderança política e de recursos que têm pautado estas Estratégias Nacionais e dos resultantes atrasos na implementação. A ENMAC, em particular, publicada há mais de cinco anos, continua ainda sem ter as suas medidas calendarizadas e orçamentadas e vai falhar largamente as metas intermédias para 2025. Como a senhora secretária de Estado sublinhou na nossa primeira reunião, “um plano sem calendarização e orçamento não passa de um conjunto de boas intenções”.
Repetimos as nossas recomendações de que é urgente que o Governo garanta a coordenação e articulação entre as áreas governativas que participam nas Estratégias, retomando rapidamente as reuniões da Comissão Interministerial para a Mobilidade Activa (já passou mais de um ano desde a última, quando a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a ENMAC previa três reuniões por ano). Deverá, também, proceder urgentemente à calendarização e orçamentação das medidas, bem como capacitar em recursos humanos e financeiros a equipa de coordenação e as entidades responsáveis pela execução das medidas das Estratégias.
Lembrámos que Portugal tem dos piores índices da Europa de sinistralidade rodoviária, particularmente grave dentro das localidades. Combater a insegurança rodoviária deve ser uma prioridade deste Governo. Medidas como a redução das velocidades motorizadas nas áreas urbanas são essenciais para a promoção dos modos activos de deslocação. Não há mobilidade sustentável sem segurança, nem segurança sem mobilidade sustentável. Defendemos o limite de velocidade padrão para 30 km/h em áreas urbanas. Recordamos que Portugal assinou, em 2020, a Declaração de Estocolmo. Nela se estabeleceu claramente que os Estados signatários deverão priorizar a gestão da velocidade como uma intervenção chave de segurança rodoviária, em particular para «fortalecer a aplicação da lei, para prevenir o excesso de velocidade e determinar uma velocidade máxima de 30 km/h conforme apropriado nas áreas onde utilizadores vulneráveis e veículos se misturam … ».
Acerca do Pacote de Mobilidade Verde, anunciado recentemente pelo Governo, lamentamos que se tenha perdido mais uma oportunidade de destinar recursos para a concretização das estratégias nacionais para a mobilidade activa. Dissemos que o financiamento apresentado para os municípios desenvolverem Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) e a publicação de um guia para a elaboração destes Planos é algo muito curto face ao que são as recomendações da Comissão Europeia. Defendemos, ainda, que o Passe Ferroviário Nacional deverá caminhar para se tornar um verdadeiro Passe Nacional Intermodal.
Saudámos o lançamento do 3.º Aviso do programa Portugal Ciclável 2030, depois de quatro anos de hiato. Contudo, o investimento de 1 milhão de euros em 2024 e 2 milhões em 2025 é muito pouco face aos 300 milhões previstos até 2030. Consideramos que este Aviso deveria ser mais ambicioso e atractivo, com uma maior comparticipação por quilómetro e por intervenção, assim como incluir também o supgrograma 3.
Saudámos, também, a decisão do Governo de abrir as candidaturas para os incentivos à aquisição de bicicletas em 2024, apesar de numa altura muito adiantada do ano. Na tipologia de bicicletas de carga, os incentivos previstos estão já perto de esgotar, e pedimos que fosse considerada a possibilidade de estender aos particulares a verba destinada nesta tipologia às empresas de logística urbana (para as quais os apoios têm de ser maiores). Para 2025, pedimos que o programa seja aberto logo no início do ano e que os incentivos passem a ser mais abrangentes e inclusivos.
Ainda no âmbito do Pacote de Mobilidade Verde, defendemos que o passe Sub-23, que foi alargado, e outros passes intermodais gratuitos, assim como os direitos à utilização gratuita de transportes públicos, incluam os sistemas de bicicletas partilhadas, conforme determina o OE 2024 (Artigo 172.º, n.º 2).
A Directiva Europeia sobre o Desempenho Energético de Edifícios (EPBD, na sigla em inglês) passou a determinar requisitos mínimos de estacionamento para bicicletas para várias tipologias de edifícios. O Governo constituiu um grupo de trabalho para a transposição da EPBD para o quadro jurídico português. Consideramos que deverão ser tidos em conta os objectivos nacionais de mobilidade activa, e aproveitada a oportunidade para eliminar os requisitos mínimos de estacionamento automóvel, substituindo-os por limites máximos.
Por fim, referimos o Fundo Social para o Clima. Este pacote financeiro da União Europeia pretende ajudar os grupos com menos recursos a fazer frente à pobreza de energia e de mobilidade num contexto de transição climática. Para ter acesso ao Fundo, Portugal tem de apresentar um Plano Social para o Clima até junho de 2025. Promover a mobilidade activa contribui para reduzir desigualdades sociais, ao contrário de políticas favoráveis ao automóvel. Este princípio basilar de promoção da mobilidade sustentável deverá, por isso, ter um papel de destaque no Plano português.
A próxima reunião com a secretária de Estado da Mobilidade ficou pré-agendada para o início do próximo ano, onde esperamos que a mesma possa estar presente.
