- A proposta do Plano Social para o Clima, em consulta pública, não contribui para uma mudança estrutural do modelo de mobilidade em Portugal. Pelo contrário, em larga medida, assenta em e perpetua um modelo obsoleto e oneroso, para o Estado e para as famílias, de dependência do uso da viatura automóvel particular.
- O documento não demonstra qualquer esforço realizado no sentido de mapear e categorizar a pobreza de mobilidade no país, apresentando um conjunto de medidas sem fundamentação adequada.
O Fundo Social para o Clima é um instrumento europeu que visa atenuar os impactos sociais e económicos decorrentes da inclusão dos sectores dos transportes rodoviários e dos edifícios no sistema de comércio de emissões sobre os grupos vulneráveis, em especial aqueles afectados pela pobreza de mobilidade e energética, apoiando uma transição socialmente justa para a neutralidade climática. Para Portugal, o investimento previsto é de cerca de 1630 milhões de euros, entre 2026 e 2032.
Contudo, a proposta do Plano Social para o Clima, presentemente em consulta pública, falha em promover a transformação do modelo de mobilidade em Portugal. Pelo contrário, ao destinar grande parte do investimento afecto à componente de transportes para apoios à aquisição de viaturas eléctricas, e mais de metade para veículos particulares, reforça e perpetua a dependência do automóvel, em detrimento do desenvolvimento de soluções de mobilidade mais acessíveis, inclusivas, eficientes e sustentáveis.
O Plano ignora por completo a mobilidade activa, incluindo a intermodalidade com os transportes públicos. Quando os modos activos são fundamentais para acesso a serviços e actividades socioeconómicas essenciais em contextos de proximidade e complementares aos transportes públicos. Investimentos nestes domínios podem ser altamente eficazes e chegar a um alargado número de pessoas em situação de vulnerabilidade à pobreza de mobilidade.
O documento não apresenta trabalho de mapeamento e identificação dos grupos de utilizadores mais vulneráveis de transporte em Portugal, o que compromete a orientação dos investimentos para garantir que a transição verde seja implementada de forma socialmente justa e os fundos optimizados. A indicação dos públicos alvo e beneficiários dos investimentos na componente de transporte surge de forma ad hoc e pouco transparente. É altamente questionável que microempresas e IPSS absorvam mais de metade do investimento em transportes, ainda mais sendo na totalidade para a aquisição de viaturas automóveis.
O investimento inicialmente destinado a apoiar a aquisição de passes de transportes públicos (Passe Zero) para famílias vulneráveis, correspondendo a 342 milhões de euros, ou 21% do Plano, foi suprimido. A MUBi defende que a totalidade desses recursos deverá ser mantida na esfera da melhoria da disponibilidade e acessibilidade dos transportes públicos. É inaceitável que um terço desse montante tenha sido redireccionado para reforçar os apoios à compra de viaturas automóveis particulares.
Consideramos também anacrónica e inaceitável a descriminação negativa da bicicleta em várias das medidas propostas. Apoios para microempresas e IPSS não deverão ser exclusivos para a compra de viaturas automóveis eléctricas, mas deverão prever igualmente, e até favoravelmente, a possibilidade de aquisição de bicicletas, incluindo bicicletas eléctricas e de carga, para as suas actividades em substituição do uso do automóvel. De modo análogo, apoios para serviços de mobilidade partilhada não deverão cingir-se a soluções de carsharing e carpooling, mas deverão abranger também sistemas de bicicletas partilhadas.
No caso específico de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, que frequentemente também são socioeconomicamente vulneráveis, é fundamental considerar os princípios de Vida Independente, transversalmente às várias medidas. O Plano deverá assegurar apoios que permitam a estas pessoas adaptar e gerir autonomamente as suas próprias soluções de deslocação, entre os quais a eliminação de barreiras e da insegurança rodoviária no espaço público, em vez de se limitar a promover o transporte por IPSS em viaturas eléctricas.
Rui Igreja, da MUBi, sublinha que «a vulnerabilidade ao aumento dos custos dos combustíveis não decorre da escolha de possuir e utilizar um automóvel, mas sim da falta de alternativas. O foco deve estar em promover e diversificar o acesso a opções de mobilidade mais sustentáveis, em vez de reforçar a dependência do carro através de subsídios que não resolvem as ineficiências e iniquidades de um sistema de transportes centrado no automóvel.»
A MUBi defende que 10% do investimento total, ou um terço da componente de transportes, seja destinado à mobilidade activa, com os fundos dirigidos para:
- 82 milhões de euros (5% do Plano) para infraestruturas para a mobilidade activa: para melhorar condições de conforto e segurança para os modos activos em zonas desfavorecidas com elevado risco de pobreza de mobilidade.
- 41 milhões de euros (2,5% do Plano) para subsídios para a aquisição e aluguer de bicicletas: investimento dirigido aos grupos de menores rendimentos e pequenas e médias empresas e organizações do sector social e cooperativo para a aquisição ou leasing de bicicletas, incluindo eléctricas e de carga.
- 33 milhões de euros (2% do Plano) para sistemas públicos de bicicletas partilhadas: investimento focado na melhoria das ligações e complementaridade com o transporte público – especialmente em áreas de elevado risco de pobreza de mobilidade.
- 8 milhões de euros (0,5% do Plano) para a criação de programas de observação da mobilidade escolar e de planos de mobilidade escolar: investimento direccionado para estudos sobre mobilidade escolar, com o objectivo de compreender os padrões de mobilidade escolar e, ao longo do tempo, alterá-los para ter um impacto considerável na redução da pobreza de mobilidade.
📂 O documento completo com o parecer e recomendações da MUBi sobre a proposta do Plano Social para o Clima está disponível AQUI.
